Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1994/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para tipificar como crime a omissão ou ação de agentes públicos que permitam a construção ou ocupação de habitações em áreas de risco.
Apresentação
22 de maio de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL