Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1993/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para estimular a criação de Fundos Municipais de Proteção e Defesa Civil.
Apresentação
30 de abril de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PP