Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1992/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Torna obrigatória a implantação pelos Municípios de sistema de medição do nível da água dos rios em áreas ribeirinhas.
Apresentação
22 de maio de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL