Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1991/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para vedar a prática abusiva do uso indiscriminado de serviços de telecomunicações com disparo massivo de chamadas e dá outras providências.
Apresentação
30 de abril de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
PP