PL 1991/2023

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Autoriza o acesso ao transporte escolar mantido e adquirido por meio dos programas instituídos pela União e de propriedade dos Entes Federados, em nível intermunicipal e interestadual aos estudantes beneficiários de programas governamentais de acesso a educação.

Apresentação