Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1990/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o § 1º do Art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer condicionantes específicas para a progressão de regime com base no cumprimento de atividades laborais, nos termos dos arts. 31 e 36 da mesma lei.
Apresentação
30 de abril de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
PP