Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 199/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta parágrafo ao art. 50 da lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências” (ECA), de forma a garantir à pessoa com câncer prioridade na adoção de criança ou adolescente.
Apresentação
04 de fevereiro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO