Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1989/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para tipificar o uso de drogas na presença de crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência física ou mental.
Apresentação
22 de maio de 2024
Casa
Câmara
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1
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8
PL