Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1987/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004, para impedir a percepção de benefícios sociais, o acesso a programas de crédito com subvenção pública, a participação em programas de regularização fundiária, e o exercício de funções públicas, por pessoas condenadas por crime de maus-tratos a animais.
Apresentação
30 de abril de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSDB