Câmara dos DeputadosPronta para Pauta
PL 1987/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, para dispor sobre a aplicação da pena de perdimento de veículo.
Apresentação
22 de maio de 2024
Casa
Câmara
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1
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8
PL