Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 1986/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever que a renúncia à representação nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida somente será admitida por solicitação da própria ofendida.
Apresentação
30 de abril de 2025
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PSD