Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 1985/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Institui o Protocolo Nacional Obrigatório de Padronização do Atendimento às Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Familiar, com foco na humanização.
Apresentação
27 de abril de 2026
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PSDB