Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 1985/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, para regulamentar o pagamento de débitos utilizando precatórios.
Apresentação
22 de maio de 2024
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PSD