Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 1983/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer nova hipótese de impedimento do juiz para exercer suas funções no processo.
Apresentação
22 de maio de 2024
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
