Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1983/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, para tratar da atuação preventiva dos órgãos de proteção e defesa civil.
Apresentação
18 de abril de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSD