Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1981/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 1º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para dispor sobre a exclusão de tipicidade nos casos que menciona.
Apresentação
22 de maio de 2024
Casa
Câmara
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1
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8
