Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1980/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir medidas aptas a impedir a ocorrência de atos de violência e garantir a segurança nos estabelecimentos de ensino.
Apresentação
18 de abril de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PP