Câmara dos DeputadosAguardando Apreciação pelo Senado Federal
PL 198/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre o divórcio e a dissolução de união estável após a morte.
Apresentação
07 de fevereiro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSD