Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1979/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a garantia de transporte escolar acessível para estudantes com deficiência na rede pública de ensino.
Apresentação
24 de abril de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
