PL 1979/2024

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Estabelece a continuidade da assistência por Plano de Saúde a beneficiário internado ou em tratamento de doença grave ou rara, até a efetiva alta, desde que seja arcado integralmente o valor das mensalidades, na forma que especifica e dá outras providências.

Apresentação