Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1978/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a anistia de multas aplicadas em razão do descumprimento de obrigações relacionadas à vacinação contra a Covid-19, quando incidentes sobre famílias com crianças e adolescentes, e dá outras providências.
Apresentação
24 de abril de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL