Câmara dos DeputadosAguardando Apreciação pelo Senado Federal
PL 1978/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a redação do parágrafo 3º, art. 136 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer aumento de pena ao crime de maus tratos quando praticado contra pessoa com deficiência.
Apresentação
29 de abril de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE