Câmara dos DeputadosAguardando Chancela e Publicação do Despacho
PL 1977/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de assinatura presencial ou por meio da plataforma oficial Gov.br para a validade de contratos de empréstimo consignado firmados por aposentados e pensionistas, e dá outras providências.
Apresentação
24 de abril de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS