Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 1977/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever, nas ações de família em que houver alegação de violência doméstica e familiar contra a mulher, o direito à não realização de procedimentos de solução consensual da controvérsia.
Apresentação
29 de abril de 2025
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PSD