PL 1976/2024

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Inclui a Displasia Ectodérmica (DE) no rol das “doenças raras”, declara seus portadores “Pessoas com Deficiência”, para todos os efeitos legais, institui o Dia Nacional de Inclusão do Portador de DE e dá outras providências”.

Apresentação