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Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)

PL 1973/2026

Projeto de LeiCria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre diretrizes de internação em Unidade de Terapia Intensiva (UTI), no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.

Apresentação
24 de abril de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8

Autor

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