Câmara dos DeputadosAguardando Apreciação pelo Senado Federal
PL 1973/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para dispor sobre o processo de habilitação para o casamento.
Apresentação
18 de abril de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO