Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1971/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 (Lei de Migração), para estabelecer critérios objetivos de expulsão baseados na pena mínima cominada ao delito e prever rito sumário de retirada compulsória.
Apresentação
24 de abril de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
