Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 197/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Código Penal para incluir causa de aumento de pena do qualquer profissional que, em decorrência do exercício de suas funções, comete crime contra a liberdade sexual ou crime sexual contra vulnerável
Apresentação
02 de fevereiro de 2023
Casa
Câmara
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1
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8
