Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1969/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Garante às mulheres do sexo biológico feminino o direito à não invasão de suas dependências sanitárias por mulheres de sexo biologicamente diverso, em locais públicos e privados de uso coletivo.
Apresentação
24 de abril de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
