Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1969/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a inclusão na Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, da regulação da titularidade, autoria, registro, proteção e responsabilidade civil relativa às obras intelectuais geradas por sistemas de Inteligência Artificial (IA).
Apresentação
29 de abril de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL