Câmara dos DeputadosAguardando Chancela e Publicação do Despacho
PL 1966/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre pensão especial aos filhos e dependentes crianças ou adolescentes, órfãos em razão do crime de feminicídio.
Apresentação
23 de abril de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO