Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1965/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 14.113 de 2020.
Apresentação
18 de abril de 2023
Casa
Câmara
Autores
2
Temas
8
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 14.113 de 2020.
PSD
PL