Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1964/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta inciso ao caput do art. 4° da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, a fim de incluir nas Áreas de Preservação Permanente (APPs) os Igapós.
Apresentação
21 de maio de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
6
MDB