Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1964/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei n. 13.260, de 16 de março de 2016, para nela incluir as ações terroristas que especifica.
Apresentação
18 de abril de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PP