Câmara dos DeputadosAg. Análise de Inconstitucionalidade
PL 1963/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Estabelece critérios de extrafiscalidade tributária para as alíquotas da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) incidentes sobre produtos alimentícios, visando desincentivar o consumo de gorduras hidrogenadas e açúcares em excesso, fomentar a produção de alimentos saudáveis, os derivados da agricultura familiar, e o desenvolvimento sustentável da cadeia do cacau
Apresentação
23 de abril de 2026
Casa
Câmara
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8
UNIÃO