Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1963/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 20 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a Organização da Assistência Social e dá outras providências.
Apresentação
21 de maio de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
MDB