Câmara dos DeputadosAguardando Chancela e Publicação do Despacho
PL 1961/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Institui a política de geração livre de tabaco no Brasil, com a proibição progressiva da comercialização de produtos fumígenos para indivíduos nascidos a partir de 1º de janeiro de 2009, e dá outras providências.
Apresentação
23 de abril de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSD