Câmara dos DeputadosAg. Análise de Inconstitucionalidade
PL 1960/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Disciplina o fornecimento de energia elétrica temporária a circos itinerantes pelas concessionárias e permissionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica, institui prazo máximo de quarenta e oito horas para a ligação, cria a Declaração de Responsabilidade Elétrica Circense como documento provisório substituto do alvará municipal, e dá outras providências.
Apresentação
23 de abril de 2026
Casa
Câmara
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8
PL