Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1960/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o crime de atentado contra agentes e autoridades públicas e dá outras providências.
Apresentação
29 de abril de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO