Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1960/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir o uso do FGTS para pagamento de dívida do trabalhador inscrito no CadÚniconas condições que específica.
Apresentação
21 de maio de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS