Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 196/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei n.º 13.260, de 16 de março de 2016, para dispor sobre o crime de narcoterrorismo.
Apresentação
03 de fevereiro de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL