Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 196/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta o art. 34-A na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o critério de julgamento pelo menor preço nas contratações para gestão do fornecimento de produtos e serviços.
Apresentação
04 de fevereiro de 2025
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
MDB