Câmara dos DeputadosAguardando Apreciação pelo Senado Federal
PL 196/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 1.879 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre o testamento emergencial.
Apresentação
07 de fevereiro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSD