Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 196/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei 13.105, de 2015 (Código de Processo Civil) e a Lei 10.406, de 2002 (Código Civil), para permitir o inventário e a partilha extrajudiciais mesmo em casos em que há testamento ou herdeiro incapaz
Apresentação
02 de fevereiro de 2023
Casa
Câmara
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1
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8
