Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1959/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Cria o Fundo Nacional de Prevenção e Reparação Social dos Impactos das Apostas Eletrônicas (FUNPRAE), com recursos provenientes da exploração de apostas de quota fixa (“bets”), destinados a ações nas áreas de proteção animal, segurança pública, defesa dos direitos da pessoa idosa e tratamento de pessoas com transtornos relacionados a jogos de azar, e dá outras providências.
Apresentação
29 de abril de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PDT