Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 1959/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015, para assegurar à pessoa com deficiência, nas transações comerciais com cartão de crédito e débito, a utilização de máquinas leitoras de cartão com sinalização tátil, visual e sonora que atendam aos padrões de acessibilidade.
Apresentação
21 de maio de 2024
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
MDB