Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1958/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a proibição do procedimento de assistolia fetal em casos específicos de interrupção da gravidez previstos em lei.
Apresentação
21 de maio de 2024
Casa
Câmara
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1
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8
PL