Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1957/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o capítulo II- Roubo e Extorsão do Decreto-Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal Brasileiro.
Apresentação
21 de maio de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
PL