Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1957/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para disciplinar medidas administrativas e procedimentos de destinação de bens aprendidos.
Apresentação
18 de abril de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
MDB